Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Fonte: http://g1.globo.com

Coronel João Pessoa, o Trabalho que não para!

O secretário de Recursos Hídricos de Coronel João Pessoa ( João Bosco Lopes Carvalho ) foi até Fortaleza com lideranças de São Miguel para tratar de Assuntos relacionados a Barragem de POÇO DE VARAS. A reunião contou com a presença do Diretor Geral e do Diretor de operações do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

A obra ainda não tem previsão de início pois não existe projeto ambiental, contudo, a equipe do DNOCS se comprometeu a solicitar verba junto ao Ministério da Integração para dar início ao projeto ambiental e consequentemente as próximas etapas de execução da tão sonhada Barragem de Poço de Varas.

Fonte: face Ian Lopes

Temer recua e muda Reforma da Previdência; Gilmar acusa PGR de vazamento. Jornais de quarta (22)

O principal destaque dos jornais nesta quarta-feira (22) trata do recuo do governo Michel Temer em relação a ponto importante da reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para facilitar sua aprovação, o projeto excluirá sugestões relacionadas a servidores estaduais e municipais. Com isso, apenas servidores federais e trabalhadores do setor privado serão alvos da reforma.

O assunto é a manchete de dois dos principais jornais do país. No Globo: "Governo recua e altera reforma da Previdência”. Na Folha de S. Paulo: "Temer tira servidor municipal e estadual da nova Previdência”.

Com isso, os governadores terão de aprovar suas próprias leis para reduzir gastos com aposentadorias. O anúncio foi realizado em pronunciamento surpresa nesta terça (21).

O Estado de S. Paulo sublinha no título principal críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a órgãos investigadores. "Gilmar acusa PGR de crime e defende anulação de delações”.

O magistrado apontou supostos vazamentos de dados sigilosos, como os de envolvidos na investigação da Lava Jato, que teriam sido cometidos, segundo ele, pela Procuradoria Geral da República.

Além disso, o magistrado criticou a “espetacularização” na divulgação da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que generalizou irregularidades no setor de carnes do país, levando a uma crise de proporções internacionais.
Fonte: G1

Senado cria CPI para investigar eventuais desvios na Previdência Social

 Com 61 assinaturas de senadores, segundo a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar eventuais fraudes e desvios de verba na Previdência Social foi criada nesta quarta-feira (22).

De acordo com o regimento do Senado, são necessárias pelo menos 27 assinaturas para criar uma CPI - o documento obteve 61. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), leu na sessão desta terça (21) o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), com 58 assinaturas. A leitura em plenário é etapa obrigatória para criar a comissão.

Os senadores signatários tinham até meia-noite para retirar ou incluir assinaturas de apoio ao pedido. Como nenhum parlamentar retirou a assinatura do documento até o prazo limite, a CPI foi criada. Outros três parlamentares também assinaram o requerimento.

O próximo passo para que a CPI possa ser instalada e começar a entrar em funcionamento é a indicação, por parte dos líderes partidários, dos parlamentares que vão integrar a comissão.

De acordo com Paim, o objetivo da CPI é “combater a fraude, a sonegação e a corrupção” na Previdência Social. Além disso, o parlamentar espera que a CPI possa “provar para o Brasil, que a Previdência é superavitária”.

CPI

A CPI terá 7 senadores titulares e cinco suplentes e deverá concluir os trabalhos em um prazo de 120 dias após a instalação. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, caso o plenário do Senado aprove a prorrogação.

Fonte: G1

CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, como determinar diligências, quebrar sigilos, ouvir indiciados e inquirir testemunhas.

Além disso, as CPIs podem convocar autoridades a participarem de audiências. A comissão pode também sugerir a abertura de inquéritos.

Reforma

O pedido de criação da CPI da Previdência acontece no momento em que a Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras previdenciárias.

Entre as mudanças, a PEC estabelece idade mínima de 65 anos para que um trabalhador, independente do sexo, possa se aposentar e tempo mínimo de contribuição de 49 anos para que a pessoa possa receber o benefício integral.